DECRETO N° 70.049, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil, da Governadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2° - Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades da Casa Civil que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

III - os cargos e funções extintos e gratificações incompatíveis.

§ 1° - Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Secretário-Chefe da Casa Civil, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Artigo 3° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742 de 5 de agosto de 2024.

Artigo 4° - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança da Governadoria, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, na seguinte conformidade:

Artigo 5° - Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, no âmbito da Casa Civil inexistem:

I - requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;

II - situações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.

Artigo 6° - As gratificações, abonos, prêmios, "pro labore" e adicionais incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V-B deste decreto.

Parágrafo único - Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Artigo 7° - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007, o artigo 4°:

"Artigo 4° - Os Requerimentos de Informação da Assembleia Legislativa do Estado, respondidos pelas áreas competentes da Administração Estadual, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Análise Governamental, da Casa Civil, em processo SEI específico.

Parágrafo único - O processo SEI de que trata este artigo será instruído com manifestação conclusiva do Titular da Pasta a que os órgãos informantes estejam subordinados, nos termos do § 4° do artigo 4° do Decreto n° 62.106, de 15 de julho de 2016.";(NR)

II - do Decreto n° 62.106, de 15 de julho de 2016, os §§ 3° a 5° do artigo 4°:

"§ 3° - O Subsecretário de Análise Governamental, da Casa Civil, poderá, em situações específicas, não previstas neste artigo, fixar os respectivos prazos nos processos ou expedientes a serem encaminhados para prestação de informações.

§ 4° - Aprovadas pelo Titular da Pasta, as informações, que deverão ser conclusivas quanto ao mérito, serão transmitidas à Subsecretaria de Análise Governamental, da Casa Civil.

§ 5° - Sem prejuízo da competência da Subsecretaria de Análise Governamental, da Casa Civil, a Assessoria Técnico-Legislativa, na condição de órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado incumbido do assessoramento jurídico ao exercício das funções legislativas e normativas que a Constituição do Estado outorga ao Governador, poderá, quando necessário, encaminhar solicitações adicionais ou complementares, bem como reiterações e alertas quanto à observância dos prazos estabelecidos.".(NR)

Artigo 8° - Fica acrescentado ao artigo 1° do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019, o § 3°, com a seguinte redação:

"§ 3° - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Gasto Público será exercida pela Subsecretaria de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.".

Artigo 9° - O Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Engenharia e Patrimônio.

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor em 1° de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 50.472, de 13 de janeiro de 2006;

II - o Decreto n° 56.642, de 3 de janeiro de 2011;

III - do Decreto n° 62.106, de 15 de julho de 2016, o artigo 6°;

IV - o Decreto n° 64.063, de 1° de janeiro de 2019;

V - o Decreto n° 64.148, de 19 de março de 2019;

VI - o Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019;

VII - o Decreto n° 66.016, de 15 de setembro de 2021;

VIII - o Decreto n° 66.017, de 15 de setembro de 2021;

IX - do Decreto n° 69.760, de 31 de junho de 2025, o parágrafo único do artigo 19 do Anexo I.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

ANEXO I
Estrutura organizacional da Casa Civil

CAPÍTULO I
Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

I - o assessoramento direto e imediato ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação e integração das ações governamentais;

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;

c) na coordenação e acompanhamento das atividades dos órgãos e entidades estaduais e da formulação de projetos e políticas públicas;

d) na verificação prévia da conformidade dos atos de Governo;

e) na formulação e desenvolvimento das políticas e ações de cunho internacional do Governo;

f) em matéria de honorificências;

II - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de proposições;

III - a articulação, o controle e a coordenação:

a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e à promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas;

b) dos programas e projetos prioritários do Governo do Estado;

IV - a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;

V - a elaboração de diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Artigo 2° - A Casa Civil tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Assessoria Especial do Gabinete do Secretário;

e) Assessoria de Integridade e Ouvidoria;

f) Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília;

II - Subsecretaria de Análise Governamental, com:

a) Assessoria Especial da Subsecretaria de Análise Governamental;

b) Diretoria de Análise de Programas e Projetos;

c) Diretoria de Análise Técnico-Governamental;

III - Subsecretaria de Articulação e Monitoramento, com:

a) Assessoria Especial da Subsecretaria de Articulação e Monitoramento;

b) Diretoria de Monitoramento Estratégico;

c) Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas;

IV - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Diretoria de Gestão de Pessoal;

b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

c) Diretoria de Tecnologia da Informação;

d) Diretoria de Administração;

e) Diretoria de Logística;

f) Diretoria de Engenharia e Patrimônio;

g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

V - Assessoria do Centro de Governo;

VI - Assessoria Internacional;

VII - Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga;

VIII - Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

IX - Comitê Gestor do Gasto Público;

X - Comitê de Governança Estadual;

XI - Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Segurança Pública;

XII - Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR;

XIII - órgão vinculado: Fundo Social de São Paulo - FUSSP;

XIV - Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Engenharia e Patrimônio.

Parágrafo único - A Casa Civil conta, ainda, com:

1. Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC, vinculado à Diretoria de Tecnologia da Informação;

2. Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, vinculado à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças.

CAPÍTULO III
Das Competências

Seção I
Do Gabinete do Secretário

Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Secretário Executivo no exercício de suas atribuições;

II - apoiar o Secretário Executivo na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil, bem como na definição de diretrizes e na implementação de ações;

III - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

IV - supervisionar, no âmbito da Pasta, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

VI - assessorar o Secretário Executivo nas questões relacionadas a empresas e fundações.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

II - realizar o preparo e despacho do expediente do Secretário-Chefe e de sua pauta de audiências;

III - coordenar e organizar a agenda do Secretário-Chefe;

IV - coordenar as atividades de secretariado e as ações de cerimonial da Casa Civil;

V - prestar apoio à realização de eventos do Secretário-Chefe;

VI - outras que lhe forem cometidas pelo Titular da Casa Civil.

Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Casa Civil.

Artigo 6° - A Assessoria Especial do Gabinete do Secretário tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

II - assessorar o Titular da Casa Civil em seu relacionamento institucional com órgãos e entidades, públicos ou privados;

III - na área de comunicação:

a) planejar, coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;

b) produzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa Civil;

c) atender às solicitações de informação dos meios de comunicação à Pasta;

d) colaborar com o Secretário-Chefe na preparação de pronunciamentos e discursos;

e) organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Secretário-Chefe da Casa Civil e pelas demais autoridades da Pasta;

f) coordenar as atividades relacionadas à publicidade institucional da Casa Civil;

g) organizar e manter atualizado o sítio eletrônico da Secretaria, bem como suas redes sociais.

Artigo 7° - A Assessoria de Integridade e Ouvidoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo nas áreas de controle, riscos, transparência, acesso à informação, participação social e integridade da gestão;

II - receber e dar o devido tratamento às manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios do cidadão relacionados ao campo funcional da Secretaria;

III - apoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da Pasta com a Controladoria Geral do Estado e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos;

IV - identificar, avaliar, tratar, monitorar e analisar criticamente os riscos para a integridade que possam impactar a consecução de objetivos institucionais;

V - exercer, no âmbito da Casa Civil, as competências de:

a) Unidade de Gestão de Integridade, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 67.683, de 3 de maio de 2023;

b) unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, nos termos da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e do Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023;

c) Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, nos termos do Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023.

Parágrafo único - Fica designado como Ouvidor da Casa Civil o Chefe da Assessoria de Integridade e Ouvidoria.

Artigo 8° - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - acompanhar a tramitação de projetos e proposições de interesse do Estado de São Paulo no Congresso Nacional;

II - consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades do Estado de São Paulo sobre proposições em tramitação no Congresso Nacional;

III - assessorar o Governador, Secretários de Estado, dirigentes de entidades da Administração Pública estadual, parlamentares do Estado e autoridades de Municípios paulistas no acompanhamento, junto aos órgãos federais, de assuntos referentes a emendas parlamentares e programas voluntários no Orçamento Geral da União;

IV - acompanhar assuntos de interesse do Estado junto a órgãos de controle externo federal, Tribunais Superiores e colegiados deliberativos federais;

V - promover a realização de estudos de natureza político-institucional e a divulgação, em Brasília, das ações do Governo Estado;

VI - providenciar apoio logístico ao Governador e a autoridades por ele indicadas, em suas viagens oficiais a Brasília;

VII - planejar, coordenar e supervisionar a infraestrutura e a logística necessárias ao seu funcionamento.

Seção II
Da Subsecretaria de Análise Governamental

Artigo 9° - A Subsecretaria de Análise Governamental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições;

II - articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública estadual de modo a garantir a coerência e a adequação das propostas de atos administrativos submetidas à Casa Civil;

III - elaborar e propor diretrizes para a instrução de processos e expedientes a serem transmitidos à Casa Civil;

IV - estabelecer diretrizes de atuação, bem como orientar e supervisionar as atividades de suas unidades;

V - assessorar tecnicamente o Secretário-Chefe da Casa Civil no relacionamento da Pasta com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, especialmente:

a) no acompanhamento do processo legislativo e da tramitação das proposições de interesse do Governo;

b) na elaboração de estudos, análises e pareceres para subsidiar a avaliação de mérito, oportunidade e conveniência das propostas e projetos de leis de interesse do Governo;

c) no exame, no âmbito das atribuições da Casa Civil, dos projetos aprovados pelo legislativo e encaminhados à sanção do Governador;

VI - prestar suporte analítico-gerencial para tomada de decisões pelo Secretário-Chefe da Casa Civil e Secretário Executivo;

VII - outras complementares e correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário-Chefe.

Artigo 10 - A Assessoria Especial da Subsecretaria de Análise Governamental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário em procedimentos e contatos com autoridades;

II - proceder, quando solicitado pelo Subsecretário, à revisão de processos e atos;

III - controlar e gerir respostas e prazos referentes às demandas do Poder Judiciário direcionadas ao Governador ou ao Secretário-Chefe da Casa Civil;

IV - outras complementares e correlatas que lhe forem cometidas pelo Subsecretário.

Artigo 11 - A Diretoria de Análise de Programas e Projetos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário de Análise Governamental no desempenho de suas atribuições;

II - proceder, no seu âmbito de atuação, a análise de compatibilidade das propostas e projetos a serem submetidos ao Governador, objetivando sua conformidade normativa e aderência às políticas e diretrizes governamentais previamente e formalmente estabelecidas;

III - elaborar e estudos, análises e pareceres sobre projetos, propostas ou temas relativos a atos normativos sob o seu exame, de modo a subsidiar a avaliação de mérito, oportunidade e conveniência;

IV - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes necessários nas propostas de atos normativos;

V - estabelecer diretrizes e disponibilizar orientações técnicas de apoio à elaboração dos pareceres de mérito;

VI - elaborar exposições de motivos nos atos normativos provenientes da Casa Civil;

VII - estabelecer interlocução com autoridades de outros órgãos e entidades para tratar de projetos considerados prioritários pelo Governo;

VIII - estabelecer diretrizes e disponibilizar orientações técnicas de apoio à elaboração de pareceres de mérito;

IX - gerir e supervisionar as atividades das unidades sob sua responsabilidade, especialmente em relação:

a) ao acompanhamento de requerimentos de informação oriundos da Assembleia Legislativa do Estado;

b) à resposta a demandas de órgãos de controle, direcionadas ao Governador ou ao Secretário-Chefe da Casa Civil;

c) à elaboração da mensagem governamental de que trata o inciso X do artigo 47 da Constituição do Estado;

X - outras complementares e correlatas que lhe forem cometidas pelo Subsecretário.

Artigo 12 - A Diretoria de Análise Técnico-Governamental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário de Análise Governamental no desempenho de suas atribuições;

II - controlar, distribuir e gerir documentos e processos;

III - gerir e supervisionar as atividades das coordenadorias sob sua responsabilidade, especialmente em relação a:

a) análise dos aspectos técnico-formais de processos;

b) preparação de atos normativos, despachos, resoluções e demais atos a serem submetidos ao Governador ou ao Secretário-Chefe da Casa Civil;

c) elaboração de manifestações técnicas;

d) controle e análise das indicações e preparação dos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança;

e) encaminhamento de atos para publicação no Diário Oficial do Estado;

f) inclusão e atualização, no Sistema de Legislação Estadual, do texto de atos normativos;

g) encaminhamento das mensagens do Governador à Assembleia Legislativa;

h) obtenção dos referendos de Secretários de Estado nas leis estaduais;

i) acompanhamento dos órgãos colegiados intersecretariais e daqueles da Casa Civil, do Gabinete do Governador e do Gabinete do Vice-Governador;

IV - executar atividades de competência das coordenadorias subordinadas, em razão da relevância, complexidade ou caráter estratégico envolvidos;

V - outras complementares e correlatas que lhe forem cometidas pelo Subsecretário.

Seção III
Da Subsecretaria de Articulação e Monitoramento

Artigo 13 - A Subsecretaria de Articulação e Monitoramento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;

b) na análise de políticas públicas, considerando sua eficiência, eficácia e impacto, bem como seu alinhamento às políticas e diretrizes governamentais;

c) na execução das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo;

d) nos assuntos orçamentários e financeiros, em especial aqueles relacionados à execução do Programa de Metas, às entregas e aos projetos prioritários e estruturantes do Governo do Estado;

e) no acompanhamento de emendas parlamentares e demandas municipais;

f) no fornecimento de subsídios para o exercício da presidência de comissões intersecretariais responsáveis pela definição dos parâmetros norteadores do pagamento da Bonificação por Resultados - BR;

II - realizar estudos e análises de conjuntura, objetivando o acompanhamento de assuntos relevantes à Casa Civil;

III - manifestar-se sobre as solicitações de alteração orçamentária, bem como sobre outros temas afetos a orçamento e finanças;

IV - acompanhar estudos econômicos, estimativas de receita e de despesa e suas fontes de financiamento, considerando seu impacto e alinhamento às diretrizes governamentais;

V - apoiar a Subsecretaria de Gestão Corporativa no estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos para o planejamento estratégico da Casa Civil;

VI - apoiar a Subsecretaria de Análise Governamental na análise de mérito, oportunidade e compatibilidade das propostas e programas com as políticas e diretrizes governamentais;

VII - atuar como órgão central do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023;

VIII - coordenar a elaboração, estruturação e execução do Programa de Metas e entregas prioritárias e de outros projetos estruturantes ou de interesse do Governo do Estado, incluindo os multissetoriais e transversais, com o objetivo de assegurar seu cumprimento e promover a articulação intersecretarial;

IX - desenvolver e gerenciar o Painel de Informações do Governo do Estado de São Paulo e manter seu fluxo de atualizações.

Artigo 14 - A Assessoria Especial da Subsecretaria de Articulação e Monitoramento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - controlar, distribuir e gerir os documentos e processos sob responsabilidade da Subsecretaria de Articulação e Monitoramento;

II - assistir o Subsecretário na gestão e direcionamento das atividades da Diretoria de Monitoramento Estratégico e da Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas;

III - proceder à revisão de documentos, manifestações técnicas e processos;

IV - preparar a agenda e o despacho do Subsecretário.

Artigo 15 - A Diretoria de Monitoramento Estratégico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário de Articulação e Monitoramento no desempenho de suas atribuições;

II - gerir, orientar e supervisionar as atividades de:

a) análise, elaboração de estudos e acompanhamento das matérias orçamentárias, financeiras e de governança da Administração Pública estadual, considerando seu alinhamento às diretrizes governamentais;

b) análise das solicitações de manifestações prévias sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da Administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado, considerando seu alinhamento às diretrizes governamentais;

c) acompanhamento das emendas e indicações parlamentares, transferências voluntárias e demandas municipais;

d) elaboração de estudos e propostas para aprimoramento das ferramentas de apoio às atividades de execução das emendas parlamentares, transferências voluntárias e demandas de prefeituras;

e) análise das propostas de transferências voluntárias e demandas de prefeituras, considerando seu alinhamento às diretrizes governamentais;

III - quanto ao Programa de Metas e Entregas Prioritárias do Governo do Estado:

a) atuar em sua elaboração, estruturação e execução, com o objetivo de assegurar seu cumprimento e promover a articulação intersecretarial;

b) estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a sua gestão;

c) propor ações voltadas à melhoria contínua de seus aspectos de governança e de gestão estratégica;

d) acompanhar e avaliar continuamente a sua execução;

IV - criar, desenvolver e aprimorar metodologias de monitoramento de projetos, metas e entregas prioritárias;

V - em relação às leis orçamentárias, respeitadas as competências da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) atuar na elaboração das Diretrizes, dos Objetivos Estratégicos, dos Programas, dos Produtos e das Ações no Plano Plurianual - PPA;

b) acompanhar as diretrizes, os objetivos estratégicos e as prioridades governamentais expressos no PPA;

c) analisar as propostas de revisão do PPA;

d) elaborar o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI - apoiar no desenvolvimento de projetos estruturantes e de interesse do Governo do Estado, incluindo os multissetoriais e transversais.

Artigo 16 - A Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário de Articulação e Monitoramento no desempenho de suas atribuições;

II - gerir, orientar e supervisionar as atividades de:

a) produção de relatórios e painéis de informações gerenciais relativos a planejamento, gestão e acompanhamento do Estado e que apoiem a coordenação das ações de Governo;

b) pesquisa sobre a atuação e as entregas do Governo do Estado, incluindo pesquisas sobre a percepção e a avaliação da população a respeito dos programas de Governo;

c) edição e produção de boletins estratégicos e produtos editorais para subsídio às agendas do Governador e do Secretário-Chefe da Casa Civil;

d) levantamentos e análises de conjuntura, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes ao Governo;

III - fomentar e apoiar as atividades relacionadas à gestão de dados e ao desenvolvimento, à implementação e à sustentação de soluções de tecnologia destinadas à gestão de dados e de informação, no âmbito da Casa Civil e do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo;

IV - prover informações estratégicas destinadas ao Governador, ao Vice-Governador, ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Executivo, para apoiar o processo de decisão e o desempenho de suas atribuições;

V - implementar meios para garantir a disponibilidade e a integridade das informações e o fluxo ininterrupto de informações atualizadas e fidedignas;

VI - consolidar e sistematizar as informações fornecidas por órgãos e entidades estaduais, e acompanhá-las, buscando assegurar sua presteza e exatidão.

Seção IV
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa

Artigo 17 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Executivo, pertinentes às unidades sob sua subordinação;

II - supervisionar e coordenar as atividades relativas à administração geral da Casa Civil e, quando for o caso, ao órgão a esta vinculado e demais Secretarias de Estado, ao Gabinete do Governador e ao Gabinete do Vice-Governador;

III - acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração direta e indireta do Estado, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das competências pertinentes.

Artigo 18 - A Diretoria de Gestão de Pessoal tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos;

II - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal e prestar serviços de órgão subsetorial à Casa Civil e, quando for o caso, ao órgão a esta vinculado e demais Secretarias de Estado, ao Gabinete do Governador e ao Gabinete do Vice-Governador;

III - orientar tecnicamente a atuação de suas unidades subordinadas, em consonância com as diretrizes pertinentes.

Artigo 19 - A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assistir o Subsecretário de Gestão Corporativa em assuntos relacionados à sua área de atuação;

II - acompanhar as atividades do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e manter o Subsecretário permanentemente informado;

III - elaborar estudos e relatórios na área de orçamento e finanças;

IV - atuar como órgão setorial e prestar serviços de órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Orçamentária e Financeira, instituídos pelo Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, no âmbito dos órgãos apoiados administrativamente pela Subsecretaria de Gestão Corporativa.

Artigo 20 - A Diretoria de Tecnologia da Informação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - coordenar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação, disponíveis internamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros;

II - implementar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC, previsto no Decreto n° 67.799, de 13 de julho de 2023;

III - dotar a Casa Civil de soluções tecnológicas, recursos e sistemas atualizados disponíveis no mercado;

IV - planejar, coordenar, gerir e supervisionar:

a) projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas e de banco de dados;

b) em coordenação com a Casa Militar, a comunicação de voz;

c) projeto, manutenção e operação da rede local de dados com e sem fio;

d) operação e manutenção da infraestrutura computacional;

e) segurança da informação no ambiente tecnológico;

f) serviços de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação;

V - promover ações visando garantir a disponibilidade, qualidade e confiabilidade dos processos, produtos e serviços de tecnologia;

VI - acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação, bem como estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação.

Parágrafo único - A Diretoria de que trata este artigo observará, em qualquer caso:

1. as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;

2. as competências do Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC.

Artigo 21 - À Diretoria de Administração compete planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades nas áreas de:

I - aquisição de bens e contratação de obras e serviços;

II - gerenciamento de contratos;

III - transportes internos motorizados;

IV - protocolo e gestão documental.

Artigo 22 - A Diretoria de Logística tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - gerir e supervisionar o provimento de serviços de manutenção, subsistência, abastecimento e conservação;

II - estabelecer diretrizes para a gestão e controle de estoque de materiais, mantimentos e outros suprimentos, bem como fiscalizar seu cumprimento;

III - prestar suporte para a organização de eventos e recepções oficiais;

IV - avaliar periodicamente a qualidade dos serviços prestados e propor melhorias.

Artigo 23 - A Diretoria de Engenharia e Patrimônio tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - gerir e supervisionar a área de engenharia da Casa Civil, em especial suas atividades de construção, reforma e manutenção de bens imóveis;

II - planejar, organizar e controlar:

a) os serviços técnicos de fiscalização e vistoria de obras e serviços;

b) as atividades de controle patrimonial;

III - planejar, gerenciar e coordenar as atividades inerentes à curadoria do acervo dos Palácios do Governo.

Seção V
Da Assessoria do Centro de Governo

Artigo 24 - A Assessoria do Centro de Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - apoiar na prospecção e indicação de novos projetos prioritários;

II - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Análise Governamental e a Subsecretaria de Articulação e Monitoramento, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes, designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;

III - subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo com informações necessárias à tomada de decisão.

Seção VI
Da Assessoria Internacional

Artigo 25 - A Assessoria Internacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - analisar a evolução política internacional e eventos mais significativos e a evolução econômica de países e grupos regionais relevantes;

II - obter informações junto ao Ministério das Relações Exteriores sobre relações bilaterais e negociações multilaterais em curso;

III - em relação ao Governador, ao Vice-Governador e ao Secretário-Chefe da Casa Civil:

a) preparar subsídios para palestras e apresentações internacionais;

b) assessorar na recepção de delegações estrangeiras;

c) organizar programas de visitas ao exterior;

IV - contribuir na preparação de programas de visitas de autoridades e delegações estrangeiras ao Estado de São Paulo;

V - promover a interlocução entre os órgãos do Governo do Estado e os seus homólogos estrangeiros por intermédio da Embaixada do Brasil no respectivo país;

VI - em coordenação com as demais Pastas:

a) sugerir programas de atividades internacionais do Estado de São Paulo, inclusive para atração de investimentos e promoção das exportações;

b) contribuir na organização das atividades internacionais do Estado de São Paulo no exterior;

c) iniciar interlocução com organismos multilaterais para negociar programas de cooperação em função dos interesses definidos;

VII - colaborar na organização de seminários internacionais em São Paulo que tenham a participação do Governo Estadual;

VIII - receber diplomatas e delegações estrangeiras.

Seção VII
Da Competências Comuns

Artigo 26 - As Assessorias, o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília e a Subsecretaria de Gestão Corporativa e suas Diretorias têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências comuns:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos;

II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

Parágrafo único - Compete, ainda, à Diretoria de Análise Técnico-Governamental, da Subsecretaria de Análise Governamental, receber, registrar, classificar e distribuir ofícios e requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador, ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Executivo.

CAPÍTULO IV
Das Atribuições

Artigo 27 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções;

c) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa Civil;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

e) submeter à apreciação do Governador:

1. projetos de lei elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;

2. outras matérias compreendidas na área de atuação da Casa Civil que dependam de prévia autorização governamental;

f) referendar as leis e os decretos numerados;

g) fazer publicar os atos do Governador;

h) assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências;

i) indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga;

j) designar:

1. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP e os integrantes de sua Equipe Técnica;

2. dentre os Subsecretários da Pasta, servidor para responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, ou ocasionais, do Secretário-Chefe e do Secretário Executivo;

k) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

l) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Casa Civil dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado;

m) encaminhar informações à Assembleia Legislativa do Estado, relativas a indicações e requerimentos;

n) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;

o) realizar a convocação de conferências estaduais, mediante resolução, nos termos do Decreto n° 69.817, de 26 de agosto de 2025;

II - em relação às atividades gerais da Casa Civil:

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Casa Civil, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

c) expedir:

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre:

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar competências e atribuições, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das competências ou atribuições das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

g) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem observadas em suas dependências;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Casa Civil;

j) aprovar projetos que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados por unidades da Pasta;

k) autorizar:

1. entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Casa Civil, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

l) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Casa Civil, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;

m) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Casa Civil;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 26 e 39 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 9.543, de 1° de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) autorizar:

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis para uso da Casa Civil;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração.

Parágrafo único - Cabe, ainda, ao Secretário-Chefe da Casa Civil encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 28 - O Secretário-Chefe da Casa Civil tem, em nível central, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes atribuições:

I - exercer o previsto:

a) no Decreto n° 31.170, de 31 de janeiro de 1990;

b) no Decreto n° 67.475, de 6 de fevereiro de 2023;

c) no artigo 13 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

II - conceder e fixar o valor da ajuda de custo a servidor designado para serviço ou estudo no exterior, inclusive para servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

III - autorizar a admissão de pessoal, em substituição, para empregos permanentes ou em confiança, no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado;

IV - aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;

V - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente;

VI - aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada nos termos do artigo 13 do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021.

Artigo 29 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Secretário-Chefe, assim como na hipótese de vacância;

II - representar o Secretário-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Titular da Casa Civil e os dirigentes das unidades da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos, ações e atividades;

IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Pasta;

V - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;

VI - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas da Casa Civil que lhe forem cometidas pelo Secretário-Chefe.

Artigo 30 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem cometidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento direto ao Titular da Casa Civil;

II - outras complementares e correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário-Chefe.

Artigo 31 - O Chefe do Escritório do Governo do Estado em Brasília, além de outras que lhe forem cometidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - assegurar que o Governador seja, contínua e sistematicamente, informado sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo em tramitação no âmbito federal;

II - manter interlocução com Ministérios e outros órgãos federais;

III - transmitir a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais o posicionamento do Governo do Estado em relação a matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas.

Artigo 32 - Os Subsecretários, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Secretário-Chefe e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;

b) propor ao Secretário-Chefe e ao Secretário Executivo o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades ou servidores subordinados;

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e) responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

f) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública;

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) autorizar estágios em unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade.

Artigo 33 - O Subsecretário de Gestão Corporativa tem, ainda, as seguintes atribuições:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 33 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

II - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) autorizar:

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

III - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Pasta, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar, total ou parcialmente, as competências previstas no inciso II deste artigo.

Artigo 34 - Os Diretores e os Chefes de Assessoria, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 32 deste decreto;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto n° 52.833, de 24 de março 2008.

Artigo 35 - São atribuições comuns aos dirigentes de unidades da Casa Civil, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

c) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias;

d) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

e) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

f) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

g) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

h) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;

i) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

j) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

k) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

l) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo ou função;

o) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar;

p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

r) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

s) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

t) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 38 e 39 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas;

b) requisitar material permanente ou de consumo;

c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.

Artigo 36 - As atribuições previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.

CAPÍTULO V
Dos Órgãos Colegiados

Artigo 37 - O Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga é regido pelo Decreto n° 64.353, de 30 de julho de 2019.

Artigo 38 - O Comitê Gestor do Gasto Público é regido pelo Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019.

Artigo 39 - O Comitê de Governança Estadual é regido pelo Decreto n° 68.159, de 9 de dezembro de 2023.

Artigo 40 - A Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Segurança Pública é regida pelo Decreto n° 66.698, de 2 de maio de 2022.

Artigo 41 - A Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR é regida pelo Decreto n° 66.772, de 24 de maio de 2022.

Artigo 42 - O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é regido pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018.

Artigo 43 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, e, no que couber, pelos Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.

Artigo 44 - O Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC, criado pelo Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003, é regido pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019.

Artigo 45 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP é regido pelo Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010.

Artigo 46 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP cabe:

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;

IV - apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

CAPÍTULO VI
Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 47 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:

I - o Secretário Executivo, que é seu Presidente;

II - o Subsecretário de Gestão Corporativa, que é seu Vice-Presidente;

III - o Subsecretário de Análise Governamental;

IV - o Coordenador de Acervo;

V - o Diretor de Engenharia e Patrimônio.

§ 1° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

§ 2° - O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 48 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes competências:

I - fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;

II - manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:

a) aceitação de doações e aquisição de bens;

b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo;

c) medidas relativas à conservação e restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;

III - promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.

Parágrafo único - Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.

Artigo 49 - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo cabe:

I - dirigir os trabalhos do Conselho;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos.

Artigo 50 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo cabe substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil

ANEXO III
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil

ANEXO IV
Órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais dos Sistemas Administrativos e de Controle do Estado na Casa Civil

ANEXO V-A
Quadro Resumo dos Cargos e Funções Extintos

ANEXO V-B
Gratificações, Abonos, Prêmios, "Pro Labore" e Adicionais Incompatíveis com o Regime do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023