Comissões Parlamentares de Inquérito

Informações: deco@al.sp.gov.br

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das reuniões realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Realizadas" da página de cada CPI. As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões". O relatório final da CPI é publicado no "Diário Oficial da Assembleia Legislativa" e neste Portal. Os Ementário das CPIs, a partir de 1970, estão neste link. Neles podem ser consultadas a situação e a composição das comissões.

Trabalho das CPIs
2023 a 2027 - 20ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI - ENEL 120 dias (+60) 26/05/2023 30/05/2023 14/12/2023   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Epidemia de Crack 120 dias (+60) 26/05/2023 07/06/2023 14/12/2023   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Golpes com Pix e Clonagem de Cartões 120 dias (+60) 26/05/2023 06/06/2023 05/12/2023   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Prevenção de Deslizamento em Encostas 120 dias (+60) 26/05/2023 31/05/2023 06/02/2024   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo 120 dias (+60) 26/05/2023 14/06/2023 14/12/2023   (visualizar  Relatório Final da CPI)
2019 a 2023 - 19ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher 120 dias (+60) 07/08/2021 28/09/2021 14/03/2022   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Benefícios Fiscais 120 dias (+60) 07/08/2021 01/12/2021 16/03/2022
CPI - Cavas Subaquáticas 120 dias (+60) 07/08/2021 29/09/2021 15/03/2022   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Fake News - Eleições 2018 120 dias (+60) 12/03/2020 30/06/2020 03/12/2020   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Quarteirizações 120 dias (+60) 12/03/2020 01/07/2020 02/12/2020   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Segurança dos Alojamentos dos Clubes Desportivos 120 dias (+60) 12/03/2020 13/07/2020 06/12/2020
CPI - Transporte Escolar 120 dias (+60) 12/03/2020 16/07/2020 06/12/2020
CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior 120 dias (+60) 12/03/2020 03/07/2020 03/12/2020   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Barragem Salto Grande 120 dias (+60) 12/04/2019 04/06/2019 05/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - FURP - Fundação para o Remédio Popular 120 dias (+60) 12/04/2019 23/04/2019 06/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Gestão das Universidades Públicas 120 dias (+60) 12/04/2019 24/04/2019 05/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Táxi Aéreo 120 dias (+60) 12/04/2019 08/05/2019 09/11/2019
CPI - Venda de Animais 120 dias (+60) 12/04/2019 09/05/2019 06/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
2015 a 2019 - 18ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI Fake News 120 dias 06/12/2018 14/03/2019
CPI Refugiados 120 dias 06/12/2018 14/03/2019
CPI Situação dos Lixões e Aterros 120 dias 06/12/2018 14/03/2019
CPI Exploração Infanto-Juvenil 120 dias 24/11/2018 04/12/2018 14/03/2019
CPI Crimes Cibernéticos 120 dias 21/06/2018 19/10/2018
CPI Empresas de Telemarketing 120 dias 21/06/2018 19/10/2018
CPI Feiras Itinerantes 120 dias 21/06/2018 19/10/2018
CPI Serviços de Atendimento ao Consumidor - SACs 120 dias 21/06/2018 19/10/2018
CPI - Organizações Sociais da Saúde - OS's 120 dias 21/03/2018 05/04/2018 17/09/2018   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI T4F Entretenimento S/A 90 dias 07/02/2018 08/05/2018
CPI Fosfoetanolamina 90 dias 18/10/2017 04/04/2018   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Operação Ethos/Condepe 120 dias 18/10/2017 16/05/2018   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Maus-Tratos contra Animais 120 dias 11/10/2017 17/10/2017 09/05/2018   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Pátio de Apreensão de Veículos 120 dias 13/05/2017 18/05/2017 05/12/2017   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Detran 90 dias 04/05/2017 01/06/2017 10/10/2017   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Cartelização da Citricultura 90 dias 10/03/2017 03/05/2017 16/08/2017   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Automedicação 90 dias 09/12/2016 18/04/2017 03/06/2017
CPI Epidemia da Dengue 90 dias 09/12/2016 19/04/2017
CPI Planos de Saúde 120 dias 09/12/2016 14/03/2017 09/08/2017
CPI Vandalismo 90 dias 12/10/2016 14/02/2017 06/04/2017
CPI Merenda 120 dias 16/06/2016 22/06/2016 13/12/2016   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Epidemia do Crack 90 dias 20/04/2016 03/05/2016 27/09/2016   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Sistema Financeiro 120 dias 20/04/2016 17/09/2016
CPI Invasão de Terrenos 90 dias 18/02/2016 18/05/2016
CPI Obesidade Infantil Prorrogada por 60 dias 17/02/2016 24/02/2016 13/09/2016   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Energia Elétrica Prorrogada por 60 dias 12/11/2015 24/11/2015 22/06/2016   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Acidentes no Transporte Ferroviário de Carga Prorrogada por 60 dias 28/04/2015 02/06/2015 25/11/2015   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Diretórios Acadêmicos e Repúblicas de Estudantes 120 dias 28/04/2015 27/09/2015
CPI Empresas de Telecomunicações Prorrogada por 60 dias 28/04/2015 03/06/2015 25/11/2015   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Santas Casas Prorrogada por 45 dias 28/04/2015 18/08/2015 07/10/2015   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Trabalho Infantil 120 dias 28/04/2015 27/09/2015
2011 a 2015 - 17ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI Violações dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas 120 dias 10/12/2014 17/12/2014 10/03/2015   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Telefonia Móvel 120 dias 25/11/2014 03/12/2014 14/03/2015
CPI FDE 120 dias 28/10/2014 14/03/2015
CPI Áreas Contaminadas 120 dias 29/05/2014 04/06/2014 04/02/2015
CPI Tarifas dos Pedágios 120 dias 25/04/2014 07/05/2014 27/08/2014   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Trabalho Escravo 120 dias 03/04/2014 09/04/2014 22/10/2014   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Aterro Pajoan 120 dias 18/03/2014 11/10/2014
CPI Compra e Venda de Ingressos 120 dias 27/12/2013 05/08/2014   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Desaparecimento de Pessoas 120 dias 12/09/2013 18/09/2013   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Eletropaulo 120 dias 12/09/2013
CPI Violência Praticada contra as Mulheres 120 dias 12/09/2013 18/09/2013
CPI Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição 120 dias 13/03/2013 19/03/2013   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Pesca Predatória 120 dias 13/03/2013
CPI Parcelamento 'sem juros' 120 dias (até 16/10/2012) 09/05/2012 17/05/2012
CPI Reprodução Assistida 120 dias (até 16/10/2012) 09/05/2012 17/05/2012   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Ensino Superior Prorrogada por 60 dias 13/04/2011 21/06/2011   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI TV por Assinatura Prorrogada por 60 dias 13/04/2011 29/06/2011   (visualizar  Relatório Final da CPI)
2007 a 2011 - 16ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI - TV por assinatura 24/11/2010
CPI Segurança Alimentar 10/08/2010 26/10/2010   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI BANCOOP Prorrogada por 60 dias ( até 27/10/2010 ) 26/03/2010 31/03/2010   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Gorjetas Prorrogada por 60 dias ( até 09.11.2010 ) 26/03/2010 13/04/2010   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI IPVA 26/03/2010 06/04/2010
CPI Pedofilia Prorrogada por 60 dias ( até 02.11.2010 ) 26/03/2010 06/04/2010   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI CDHU Prorrogada por 48 horas ( até 05/11/2009 ) 28/05/2009 09/06/2009   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Cursos de Medicina Prorrogada por 60 dias ( até 16/02/2010 ) 28/05/2009 03/06/2009   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Erro Médico Prorrogada por 60 dias ( até 22/02/2010 ) 28/05/2009 09/06/2009   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Sistema Ferroviário Prorrogada por 60 dias ( até 25/03/2010 ) 28/05/2009 12/08/2009   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Transporte Aéreo Prorrogada por 60 dias ( até 22/02/2010 ) 28/05/2009 09/06/2009   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Santas Casas Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 ) 04/09/2008 03/12/2008   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Contaminações Ambientais Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 ) 04/09/2008 03/12/2008   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI ECAD Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 ) 04/09/2008 03/12/2008   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Febre Aftosa Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 ) 04/09/2008 03/12/2008   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Operadoras de Seguro Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 ) 04/09/2008 03/12/2008   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Eletropaulo 17/09/2007 27/09/2007   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Guerra Fiscal 17/09/2007 27/09/2007   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Queima da Palha da Cana-de-Açúcar 17/09/2007 27/09/2007   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares 17/09/2007 27/09/2007   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Telefonia 17/09/2007 27/09/2007   (visualizar  Relatório Final da CPI)
2003 a 2007 - 15ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI Eletropaulo. 01/12/2006 12/12/2006   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Guerra Fiscal. 01/12/2006 06/12/2006   (visualizar  Relatório Final da CPI)
1999 a 2003 - 14ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª) 20/06/2001 27/06/2001   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Sistema Prisional 24/05/2001 29/05/2001   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Combustíveis 16/02/2001 20/02/2001   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Financeiras 13/02/2001 13/02/2001
CPI Narcotráfico 14/12/1999 14/12/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Educação 10/11/1999 17/11/1999
CPI Indenização 10/11/1999 18/11/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Pedágio 10/11/1999 18/11/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Transportes 10/11/1999 18/11/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Precatórios 09/11/1999 18/11/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI Telefonica 30/04/1999 13/04/1999   (visualizar  Relatório Final da CPI)
1995 a 1999 - 13ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI FEBEM 17/09/1997 17/09/1997   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI 0900 17/09/1997 17/09/1997
CPI Diadema 03/04/1997 03/04/1997
CPI do Crime Organizado 07/04/1995 07/04/1995   (visualizar  Relatório Final da CPI)
alesp