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Processo Nº 8132 / 2005
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
8132 / 2005
Data Autuação
07/12/2005
Objeto
Of. 2095/2005 - TC - 25300/026/96 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
25300/026/96
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/03/2006
Publicado o PDL nº 22/06, proposto no Parecer nº 345/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )
Proposta
Publicado o PDL nº 22/06, proposto no Parecer nº 345/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2005
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/12/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006
Autuado como Projeto de decreto legislativo 22/2006
14/03/2006
Publicado Parecer nº 345/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.17)
14/03/2006
Publicado o PDL nº 22/06, proposto no Parecer nº 345/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
345 / 2006
propondo PDL
Caldini Crespo
Comissão de Finanças e Orçamento
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