Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos. Classificam-se em:
Proposta Orçamentária para 1996.
Encaminha estrutura de custos de fornecimento de energia elétrica da CESP, referente ao 1º trimestre de 1996.
Sancionamento da Lei nº 9298/96 que reduz a multa de mora dos contratos relacionados com a venda de bens e serviços ao consumidor de 10% para 2%.
Documentos relativos à denúncia tratada no Processo em epígrafe.
Encaminha representação formulada contra termos do edital de conc. pública nº 93/0033, instaurada pela FURP - Fundação para o Remédio Popular, objetivando a execução de serviços aduaneiros.
Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Americana - ameaça à integridade física do Sindicalista Levino Pereira de Araújo por parte de Oficial da Polícia Militar de Americana.
Documentos referentes ao exercício findo em 31.12.1995.
Cópia dos autos do processo nº TC-9065/026/95 que trata da prestação de contas do tribunal relativas ao exercício de 1.995.
Encaminha cópia dos documentos relativos a auditoria extraordinária efetuada na Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICON, para apurar irregularidades no processo de licitação.
Suspensão dos efeitos da resolução conjunta SES-SMA 3/92, visando proteção do meio ambiente e da poluição do Vale do Tietê.
Documentos relativos a representação acerca de irregularidades ocorridas no processo nº 233/90 do ERSA-63 referente ao empenhamento de despesas a favor de Jorge Faraco e Teixeira S/C.
Ministério Público Federal contra deputado Dimas Ramalho e outros. Denúncia nº 31.271.0/8.