Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários de pessoal da Secretaria da Assembleia e dá outras providências.
Concede aos servidores da Assembleia um abôno mensal de Cr$5.000,00.
Comissão de Constituição e Justiça Parecer n.º 2802/61 sobre Processo RG, 4456/61 Resolve manter a decisão cosntante do Acórdão de 26/06/1961 do Tribunal de Contas (Processo TC- 11.352/60), negando registro ao contrato que figuram como partes a E.F. Sorocabana e a Cia. de Mineração e Metalurgia "Brasil" - COBRAZIL.
Dispõe sobre a utilização de verba relativa à difusão do Poder Legislativo.
Comissão de Finanças Parecer n.º 1090/61, sobre o Processo RG. 8265/59 Mantém a decisão constante do Acórdão de 04/06/1959 do Tribunal de Contas, relativo ao contrato em que figuram como partes o Governo do Estado e a firma "Auto Socorro S.O.S. Ltda"
Comissão de Finanças Parecer n.º 1059/61 sobre Processo RG. 6384/60 Mantém a decisão constante do Acórdão de 10/03/1960 do Tribunal de Contas, relativa a contrato em que figuram como partes o Governo do Estado e a firma "Sata-Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.
Designa o Grupo Parlamentar de São Paulo ao II Congresso das Assembleias Legislativas do Brasil.
Comissão de Finanças Parecer n.º 1048/61 sobre Processo RG. 707/60 Confirma a decisão a que se refere o Acórdão de 09/09/1959 Processo TC-5710/59) do Tribunal de Contas, para o fim de ser negado registro ao contrato celebrado entre o Deputado de Assistência aos Psicopatas e a firma Vicente de Noa & Cia. Ltda., para o fornecimento de diárias de dietas ao Hospital Psiquiátrico das Perdizes.
Aprova a nomeação do Dr. Augusto Lindenberg para exercer em comissão, o cargo de Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Veda ao funcionário da Assembleia o exercício de funções de direção ou gerência de empresas privadas de qualquer natureza, salvo quando autorizado pela Mesa.