Altera a redação do inciso VI do artigo 16 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 210 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a prestação e conservação das águas e prevenção de seus efeitos adversos.
Altera dispositivo do artigo 126 da Constituição do Estado, com o objetivo de instituir a aposentadoria proporcional, aos dez anos de serviço ao servidor público.
Acrescenta dispositivos ao artigo 11 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os membros da Mesa e seus substitutos.
Altera dispositivo do artigo 126 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar o direito à aposentadoria, em igualdade de condição ao demais servidores, aos ocupantes de cargo em comissão.
Acrescenta dispositivo ao Título VIII das Disposições Constitucionais Gerais, com o objetivo de integrar na classe cujo cargo ou função tenha exercido por dez anos ou mais, o servidor estável beneficiado pelo artigo 133 dessas disposições.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre os componenetes da extinta Força Pública do Estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Constituição do Estado, inciso I, que dispõe sobre autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na Lei Orçamentária.
Acrescenta dispositivo ao artigo 10 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência privativa da Assembléia Legislativa.
Altera a redação de dispositivo do artigo 18 da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar a apresentação de declaração pública de bens.
Revoga o artigo 151 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Altera a redação de dispositivos da constituição do Estado com o objetivo de disciplinar a apresentação de declaração pública de bens.