Altera a redação do artigo 129 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido ao servidor público estadual.
Acrescenta artigo à Seccção I do Capítulo II do Titulo III da Constituição do Estado, que dispõe sobre os servidores públicos.
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir, nas repartições públicas com mais de trinta servidoras, assistência gratuita aos seus filhos e dependentes até seis anos de idade.
Altera a redação do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a convocação de Secretário de Estado para prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa.
Altera a redação do § 4º do artigo 9º da Constituição do Estado que dispõe sobre a sessão legislativa.
Acrescenta artigo à Seção IV da Constituição do Estado que dispõe sobre o processo legislativo.