Altera dispositivo do artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas.
Altera a redação de dispositivos do artigo 9º que dispõem sobre a sessão legislativa anual.