Lei Complementar nº 1.393, de 22/12/2023 ( Lei Complementar 1393/2023 )
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Lei Complementar nº 1.393, de 22/12/2023
PLC 94/2023 / Ministério Público |

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Cargo e Função | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP | Promotor de Justiça | Quadro de Funcionários |
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