Decreto nº 21.536, de 25/10/1983 ( Decreto 21536/1983 )

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Decreto nº 21.536, de 25/10/1983

Situação

Revogada

Ementa

Eleva para 15% o limite de hora-atividade do pessoal docente na situação que especifica.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 26/10/1983, p.1

Temas

Palavras-chave

Expediente | Expediente | Horas-Aula | Professor |

expand_more Alterações

Decreto nº 24.632, de 10/01/1986

Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 21.833, de 28 de dezembro de 1983, os Decretos n.s 14.329, de 29 de novembro de 1979, 14.673, de 21 de janeiro de 1980, 16.854, de 7 de abril de 1981, 21.536, de 25 de outubro de 1983 e 22.178, de 9 de maio de 1984. (Poder Executivo, 11/01/1986, p.10)

Decreto nº 22.178, de 09/05/1984

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio do ano letivo de 1984, ficando revogado o Decreto nº 21.536, de 25/10/1983. (Poder Executivo, 10/05/1984, p.4)

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