Decreto nº 17.727, de 25/09/1981 ( Decreto 17727/1981 )

Compartilhar:

Decreto nº 17.727, de 25/09/1981

Situação

Revogada

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM, disciplinado pela Lei nº 440, de 24/09/1974, com alterações nela introduzidas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 26/09/1981, p.1

Retificação - Poder Executivo de 01/10/1981, p.5

Retificação - Poder Executivo de 21/10/1981, p.4

Retificação - Poder Executivo de 30/10/1981, p.4

Temas

Palavras-chave

Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Regulamento |

expand_more Alterações

Decreto nº 33.588, de 02/08/1991

Artigo 6º - Ficam convalidados os atos praticados nos termos do artigo 58 das D.T. do Decreto 17.727, de 1981 (DOE-I 03/08/1991, p. 6) (Poder Executivo, 03/08/1991, p.5)

Decreto nº 33.188, de 19/04/1991

Altera os prazos de recolhimento do imposto previstos no artigo 72 do Decreto 17.727, de 1981 (DOE-I 20/04/1991, p. 1) (Poder Executivo, 20/04/1991, p.1)

Decreto nº 33.161, de 02/04/1991

Introduz alterações no RICM (DOE-I 03/04/1991, p. 1) (Poder Executivo, 03/04/1991, p.1)

Decreto nº 33.142, de 19/03/1991

Altera os prazos de recolhimento do imposto previstos no artigo 72 do Decreto 17.727, de 1981 (Poder Executivo, 20/03/1991, p.1)

Decreto nº 33.118, de 14/03/1991

REVOGA o Decreto 17.727, de 1981, a partir de 01/05/1991 (DOE-I, 15/03/1991, p.1)

Decreto nº 33.060, de 12/03/1991

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 13/03/1991, p.3)

Decreto nº 32.997, de 18/02/1991

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 19/02/1991, p.4)

Decreto nº 32.970, de 14/02/1991

Introduz alterações no RICM (DOE-I 15/02/1991, p. 2) (Poder Executivo, 15/02/1991, p.1)

Decreto nº 32.951, de 05/02/1991

Introduz alterações no RICM (DOE-I 06/02/1991, p. 4) (Poder Executivo, 06/02/1991, p.4)

Decreto nº 32.835, de 17/01/1991

Introduz alterações no RICM (DOE-I 18/01/1991, p. 5) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.4)

Decreto nº 32.834, de 17/01/1991

Introduz alterações e revoga dispositivos do RICM (DOE-I 18/01/1991, p. 4) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.3)

Decreto nº 32.833, de 17/01/1991

Introduz alterações no RICM (DOE-I 18/01/1991, p. 3) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.3)

Decreto nº 32.772, de 21/12/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 22/12/1990, p.2)

Decreto nº 32.704, de 11/12/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 12/12/1990, p.6)

Decreto nº 32.630, de 22/11/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 23/11/1990, p.8)

Decreto nº 32.548, de 07/11/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 08/11/1990, p.1)

Decreto nº 32.494, de 30/10/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 31/10/1990, p.1)

Decreto nº 32.464, de 24/10/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 25/10/1990, p.3)

Decreto nº 32.457, de 24/10/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 25/10/1990, p.1)

Decreto nº 32.430, de 11/10/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 12/10/1990, p.1)

Decreto nº 32.413, de 02/10/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 03/10/1990, p.1)

Decreto nº 32.262, de 31/08/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 01/09/1990, p.15)

Decreto nº 32.078, de 01/08/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 02/08/1990, p.1)

Decreto nº 32.077, de 01/08/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 02/08/1990, p.1)

Decreto nº 31.966, de 27/07/1990

Introduz alterações no RICM e revoga o parágrafo único do artigo 50 do RICMS (Poder Executivo, 28/07/1990, p.1)

Decreto nº 31.873, de 17/07/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 18/07/1990, p.1)

Decreto nº 31.784, de 29/06/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 30/06/1990, p.4)

Decreto nº 31.764, de 28/06/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 29/06/1990, p.1)

Decreto nº 31.621, de 30/05/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 31/05/1990, p.4)

Decreto nº 31.579, de 18/05/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 19/05/1990, p.1)

Decreto nº 31.578, de 18/05/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 19/05/1990, p.1)

Decreto nº 31.532, de 09/05/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 10/05/1990, p.5)

Decreto nº 31.464, de 26/04/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 27/04/1990, p.28)

Decreto nº 31.427, de 19/04/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 20/04/1990, p.2)

Decreto nº 31.333, de 30/03/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 31/03/1990, p.2)

Decreto nº 31.173, de 31/01/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 01/02/1990, p.1)

Decreto nº 31.167, de 22/01/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 23/01/1990, p.1)

Decreto nº 31.141, de 09/01/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 10/01/1990, p.13)

Decreto nº 31.131, de 03/01/1990

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 04/01/1990, p.1)

Decreto nº 31.107, de 27/12/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 28/12/1989, p. 28) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.28)

Decreto nº 30.881, de 07/12/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 08/12/1989, p. 1) (Poder Executivo, 08/12/1989, p.1)

Decreto nº 30.838, de 30/11/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 01/12/1989, p. 34) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.34)

Decreto nº 30.807, de 29/11/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 30/11/1989, p. 1/4) (Poder Executivo, 30/11/1989, p.1)

Decreto nº 30.770, de 23/11/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 24/11/1989, p. 2) (Poder Executivo, 24/11/1989, p.2)

Decreto nº 30.637, de 31/10/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 01/11/1989, p. 11) (Poder Executivo, 01/11/1989, p.11)

Decreto nº 30.584, de 10/10/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 11/10/1989, p. 8) (Poder Executivo, 11/10/1989, p.8)

Decreto nº 30.527, de 02/10/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 03/10/1989, p. 17) (Poder Executivo, 03/10/1989, p.17)

Decreto nº 30.524, de 02/10/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 03/10/1989, p. 9/16) (Poder Executivo, 03/10/1989, p.9)

Decreto nº 30.355, de 31/08/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 01/09/1989, p. 1) (Poder Executivo, 01/09/1989, p.1)

Decreto nº 30.354, de 31/08/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 01/09/1989, p. 1) (Poder Executivo, 01/09/1989, p.1)

Decreto nº 30.226, de 03/08/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 04/08/1989, p. 1) (Poder Executivo, 04/08/1989, p.1)

Decreto nº 30.210, de 01/08/1989

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 02/08/1989, p.1)

Decreto nº 30.107, de 03/07/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 04/07/1989, p. 1) (Poder Executivo, 04/07/1989, p.1)

Decreto nº 30.074, de 23/06/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 24/06/1989, p. 1/3) (Poder Executivo, 24/06/1989, p.1)

Decreto nº 30.055, de 16/06/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 17/06/1989, p. 2) (Poder Executivo, 17/06/1989, p.2)

Decreto nº 30.042, de 09/06/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 10/06/1989) (Poder Executivo, 10/06/1989, p.4)

Decreto nº 29.948, de 19/05/1989

Introduz alterações no RICM (DOE-I 20/05/1989, p. 15/16) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.9)

Decreto nº 29.855, de 26/04/1989

Introduz alterações no RICM (DOE- I 27/04/1989, p. 3) (Poder Executivo, 27/04/1989, p.3)

Decreto nº 29.778, de 29/03/1989

Introduz alterações no RICM (DOE 30/03/1989, p. 3) (Poder Executivo, 30/03/1989, p.3)

Decreto nº 29.524, de 17/01/1989

Altera prazos de recolhimento do ICM (DOE 18/01/1989, p. 2) (Poder Executivo, 18/01/1989, p.2)

Decreto nº 29.498, de 05/01/1989

Introduz alterações no RICM (DOE 06/01/1989, p. 3) (Poder Executivo, 06/01/1989, p.3)

Decreto nº 29.401, de 20/12/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 21/12/1988, p. 11) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.11)

Decreto nº 29.380, de 15/12/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 16/12/1988, p. 5) (Poder Executivo, 16/12/1988, p.5)

Decreto nº 28.760, de 25/08/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 26/08/1988, p. 3) (Poder Executivo, 26/08/1988, p.3)

Decreto nº 28.759, de 25/08/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 26/08/1988, p. 2) (Poder Executivo, 26/08/1988, p.2)

Decreto nº 28.388, de 17/05/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 18/05/1988, p. 1/3) (Poder Executivo, 18/05/1988, p.1)

Decreto nº 28.334, de 13/04/1988

ntroduz alterações no RICM (Poder Executivo, 14/04/1988, p.3)

Decreto nº 28.201, de 02/02/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 03/02/1988, p. 3) (Poder Executivo, 03/02/1988, p.3)

Decreto nº 28.200, de 02/02/1988

Introduz alterações no RICM (DOE 03/02/1988, p. 1) (Poder Executivo, 03/02/1988, p.1)

Decreto nº 27.979, de 23/12/1987

Altera a redação do Artigo 12 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727, de 25 de outubro de 1981. (Poder Executivo, 24/12/1987, p.2)

Decreto nº 27.587, de 12/11/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 13/11/1987, p. 3) (Poder Executivo, 13/11/1987, p.3)

Decreto nº 27.446, de 09/10/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 10/10/1987, p. 3) (Poder Executivo, 10/10/1987, p.3)

Decreto nº 27.412, de 24/09/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 25/09/1987, p. 18) (Poder Executivo, 25/09/1987, p.18)

Decreto nº 27.239, de 29/07/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 30/07/1987, p. 15) (DOE 31/07/1987, p. 1 - ret.) (Poder Executivo, 30/07/1987, p.15)

Decreto nº 27.152, de 02/07/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 03/07/1987, p. 5) (Poder Executivo, 03/07/1987, p.5)

Decreto nº 26.980, de 07/05/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 08/05/1987) (Poder Executivo, 08/05/1987, p.1)

Decreto nº 26.939, de 30/03/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 31/03/1987, p. 1) (Poder Executivo, 31/03/1987, p.1)

Decreto nº 26.612, de 12/01/1987

Introduz alterações no RICM (DOE 13/01/1987, p. 2) (Poder Executivo, 13/01/1987, p.2)

Decreto nº 26.540, de 24/12/1986

Artigo 1.º - Revigora o Artigo 12 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727/1981, com a seguinte redação: ... (Poder Executivo, 25/12/1986, p.16)

Decreto nº 26.087, de 22/10/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 23/10/1986) (Poder Executivo, 23/10/1986, p.3)

Decreto nº 25.953, de 30/09/1986

Acrescenta código a Tabela I, Relação de Atividades, do Anexo III, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 01/10/1986, p.1)

Decreto nº 25.741, de 25/08/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 26/08/1986, p. 1) (Poder Executivo, 26/08/1986, p.1)

Decreto nº 25.523, de 18/07/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 19/07/1986, p. 7) (Poder Executivo, 19/07/1986, p.7)

Decreto nº 25.294, de 02/06/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 03/06/1986, p. 1) (Poder Executivo, 03/06/1986, p.1)

Decreto nº 24.971, de 11/04/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 12/04/1986, p. 1) (Poder Executivo, 12/04/1986, p.1)

Decreto nº 24.945, de 03/04/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 04/04/1986, p. 1) (Poder Executivo, 04/04/1986, p.1)

Decreto nº 24.936, de 26/03/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 27/03/1986, p. 1) (Poder Executivo, 27/03/1986, p.1)

Decreto nº 24.725, de 12/02/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 13/02/1986, p. 2) (Poder Executivo, 13/02/1986, p.2)

Decreto nº 24.698, de 05/02/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 06/02/1986, p. 1) (Poder Executivo, 06/02/1986, p.1)

Decreto nº 24.626, de 08/01/1986

Introduz alterações no RICM (DOE 09/01/1986, p. 1) (Poder Executivo, 09/01/1986, p.1)

Decreto nº 24.258, de 07/11/1985

Introduz alterações no RICM (DOE 08/11/1985, p. 4) (Poder Executivo, 08/11/1985, p.4)

Decreto nº 24.131, de 21/10/1985

Introduz alterações no RICM (DOE 22/10/1985, p. 2) (Poder Executivo, 22/10/1985, p.2)

Decreto nº 23.943, de 19/09/1985

Introduz alterações no RICM (DOE 20/09/1985, p. 2) (Poder Executivo, 20/09/1985, p.2)

Decreto nº 23.494, de 23/05/1985

Introduz alterações no RICM (DOE 24/05/1985, p. 1) (Poder Executivo, 24/05/1985, p.1)

Decreto nº 23.287, de 25/02/1985

Introduz alterações no RICM (DOE 26/02/1985, p. 1) (Poder Executivo, 26/02/1985, p.1)

Decreto nº 22.962, de 28/11/1984

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 29/11/1984, p.1)

Decreto nº 22.437, de 06/07/1984

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 07/07/1984, p.6)

Decreto nº 22.422, de 03/07/1984

Introduz alterações no RICM (DOE 04/07/1984, p. 2) (Poder Executivo, 04/07/1984, p.2)

Decreto nº 22.312, de 30/05/1984

Introduz alterações no RICM (DOE 31/05/1984, p. 1) (Poder Executivo, 31/05/1984, p.1)

Decreto nº 21.987, de 02/03/1984

Altera dispositivos do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 17.727/1981 (Poder Executivo, 03/03/1984, p.10)

Decreto nº 21.950, de 10/02/1984

Introduz alterações no RICM (DOE 11/02/1984, p. 1) (Poder Executivo, 11/02/1984, p.1)

Decreto nº 21.863, de 30/12/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 31/12/1983, p. 1) (DOE 03/01/1984, p. 1- ret.) (Poder Executivo, 31/12/1983, p.1)

Decreto nº 21.759, de 19/12/1983

Revoga o inciso V do artigo 5º do RICM (DOE 20/12/1983, p. 4) (Poder Executivo, 20/12/1983, p.4)

Decreto nº 21.113, de 29/07/1983

Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao ICM (DOE 30/07/1983, p. 3) (Poder Executivo, 30/07/1983, p.3)

Decreto nº 21.112, de 29/07/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 30/07/1983, p. 2) (Poder Executivo, 30/07/1983, p.2)

Decreto nº 21.110, de 29/07/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 30/07/1983, p. 1) (Poder Executivo, 30/07/1983, p.1)

Decreto nº 21.050, de 01/07/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 02/07/1983, p. 2) DOE 09/07/1983, p. 2 - ret.) (Poder Executivo, 02/07/1983, p.2)

Decreto nº 20.851, de 14/03/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 15/03/1983, p. 22) (Poder Executivo, 15/03/1983, p.22)

Decreto nº 20.421, de 31/01/1983

Introduz alterações no RICM (DOE 01/02/1983, p. 2) (Poder Executivo, 01/02/1983, p.2)

Decreto nº 20.059, de 03/12/1982

Introduz alterações no RICM (DOE 04/12/1982, p. 5) (Poder Executivo, 04/12/1982, p.2)

Decreto nº 19.397, de 20/08/1982

Introduz alterações no RICM (DOE 21/08/1982, p. 2) (Poder Executivo, 21/08/1982, p.2)

Decreto nº 18.824, de 06/05/1982

Introduz alterações no RICM (DOE 07/05/1982, p. 2) (Poder Executivo, 07/05/1982, p.2)

Decreto nº 18.769, de 29/04/1982

Introduz alterações no RICM (DOE 30/04/1982, p. 2) (Poder Executivo, 30/04/1982, p.2)

Decreto nº 18.454, de 19/02/1982

Introduz alterações no RICM (DOE 20/02/1982, p. 2) (Poder Executivo, 20/02/1982, p.2)

Decreto nº 18.345, de 29/12/1981

Introduz alterações no RICM (DOE 30/12/1981, p. 1) (Poder Executivo, 30/12/1981, p.7)

expand_more Correlatas

Decreto nº 21.111, de 29/07/1983

Simplifica o regime fiscal da microempresa (DOE 30/07/1983, p. 1) (Poder Executivo, 30/07/1983, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala