Decreto nº 52.669, de 03/03/1971 ( Decreto 52669/1971 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Decreto nº 52.669, de 03/03/1971

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Aprova o Regulamento do Sistema Rodoviário "Anchieta-Imigrantes" e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/03/1971, p.2

Retificação - Poder Executivo de 05/03/1971, p.6

Temas

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 966 de 15/08/1979 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo
Decisão: Representação de inconstitucionalidade procedente em parte, para declarar inconstitucionais o art. 3º do Regulamento baixado pelo Decreto 52.669, de 1971, bem como do art. 3º da Lei 95, de 1972. embargos infringentes rejeitados (RTJ 94/03, p. 951).

expand_more Alterações

Decreto nº 11.317, de 22/03/1978

Art. 1.º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., autorizada a cobrar, a partir de 1.º de abril de 1978, no Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, de que trata o Decreto n.º 52.669, de 3 de março de 1971, as tarifas de pedágio constante da Tabela anexa (Poder Executivo, 23/03/1978, p.2)

Decreto nº 9.488, de 10/02/1977

Artigo 1.º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a cobrar, a partir desta data, no Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, de que trata o Decreto n. 52 669, de 3 de março de 1971, as tarifas de pedágio constantes da Tabela anexa, que com este baixa (Poder Executivo, 11/02/1977, p.1)

Decreto nº 6.216, de 26/05/1975

Artigo 1.° - Fica a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S. A. autorizada a cobrar, a partir de 1.° de julho de 1975, no Sistema Rodoviário Anchieta Imigrantes, de que trata o Decreto n. 52.669, de 3 de março de 1971, as tarifas. de pedágio constantes da Tabela Anexa, que com este baixa. (Poder Executivo, 27/05/1975, p.1)

Decreto nº 3.220, de 14/01/1974

Fixa as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências. (Poder Executivo, 15/01/1974, p.17)

expand_more Correlatas

Decreto nº 16.503, de 30/12/1980

Artigo 3.° - O Regulamento baixado com o Decreto n. 52.669, de 3 de março de 1971, aplica-se, no que couber, à concessão objeto do presente Decreto. (Poder Executivo, 31/12/1980, p.17)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala