Norma

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Lei nº 13.122, de 07/07/2008

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1457/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 08/07/2008, p.3

Temas

Palavras-chave

Contrato | Licitação | Pequena, Média e Microempresa |

expand_more Alterações

Lei nº 16.928, de 16/01/2019

Artigo 12 - Revoga a Lei nº 13.122, de 2008 (DOE-I, 17/01/2019, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 54.229, de 13/04/2009

Regulamenta a Lei nº 13.122, de 2008 (DOE-I 14/04/2009, p. 3) (DOE-I, 14/04/2009, p.3)

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