Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 813, de 16/07/1996

Ementa
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 116/1995 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/07/96, p. 1 -
Situação Atual
Retificações
Correlatas
Ato da Mesa n° 12 de 12/05/2008
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, atentando às disposições da Lei Complementar n. 813, de 1996, no intuito de estabelecer diretrizes quanto à adequada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 986, de 2005, atinentes à incorporação de gratificação de representação incorporada aos vencimentos dos servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo de provimento efetivo na ALESP, DELIBERA: (DAL 13/05/2008, p.36)
Instrução SAMSP/CRHE/CAF n° 1 de 16/08/1996
A Coordenadoria...quanto à aplicação da Lei Complementar n. 813/1996, expedem a presente instrução conjunta: 1. A incorporação será concedida, mediante requerimento (anexo) ao servidor que conte mais de 5 anos contínuos ou não de efetivo exercício (DOE-I 17/08/96, p.18)

AM nº 29-97, de 10/10/97 - (DOE-I 11/10/97, p.7)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO / INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
Tema
Funcionalismo