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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 40.661, de 12/02/1996

Ementa
Dispõe sobre a atribuição de honorários, pagos a titulo de hora-aula, aos servidores que ministrarem aulas nos cursos da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/02/1996, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 51.319 de 30/11/2006
Artigo 8º - Este decreto e sua disposição transitória
entram em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 40.661, de 1996 (DOE-I 01/12/2006, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / FUNCIONALISMO / HORA-AULA / REMUNERAÇÃO
Tema
Segurança Pública