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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 47.297, de 06/11/2002

Ementa
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/11/2002, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 49.722 de 24/06/2005
Artigo 21 - O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 47297, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

(DOE-I 25/06/2005, p. 1/3)
Regulamentações
Resolução SGGE/CEGP n° 10 de 19/11/2002
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão (DOE-I 20/11/2002, p. 3)
Correlatas
Decreto n° 61.444 de 20/08/2015
Organiza o Grupo de resgate e atenção às urgências e emergências - GRAU (DOE-I 21/08/2015, p. 3)
Decreto n° 61.036 de 01/01/2015
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Decreto n° 61.038 de 01/01/2015
Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador (DOE-I 01/01/2015, p. 7)
Decreto n° 60.640 de 11/07/2014
Institui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro integrado de comando e controle - CICC (DOE-I 12/07/2014, p. 1)
Decreto n° 57.141 de 18/07/2011
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PREGÃO ELETRÔNICO / BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BEC/SP / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Licitação de Bens e Serviços