Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 766, de 13/12/1994

Ementa
Altera a redação do artigo 21-E da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 20/1994 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/12/94, p. 1 DOE-I 09/03/95
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA / ALTERAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo