Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990

Ementa A Mesa da ALESP, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo:

§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.
Projeto/Autor PEC 1/1989 - Luiz Furlan
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/12/1990, p. 54)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CARGO EM COMISSÃO / APOSENTADORIA

Alterações

  • ADIN n° 582 de 12/09/1991

    Deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do § 8º do artigo 126 da C.E. Votada em 19/09/1991. Acórdão publicado no DJU em 07/02/1992. Julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E., introduzida pela E.C. nº 1, de 20/12/1990. Votada em 17/06/1999. Acórdão publicado no DJU de 11/02/2000.

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