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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 1, de 20/12/1990

Ementa
A Mesa da ALESP, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo:

§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 1/1989 - Luiz Furlan Legislativo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/1990, p. 54 -
Situação Atual
Alterações
ADIN n° 582 de 12/09/1991
Deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do § 8º do artigo 126 da C.E. Votada em 19/09/1991. Acórdão publicado no DJU em 07/02/1992. Julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E., introduzida pela E.C. nº 1, de 20/12/1990. Votada em 17/06/1999. Acórdão publicado no DJU de 11/02/2000.
Indexadores
CARGO EM COMISSÃO / APOSENTADORIA
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP