Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 7, de 11/03/1999

Ementa
Altera o artigo 62 da Constituição do Estado,que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 5/1997 - Campos Machado Legislativo
Fonte Republicação
DAL 12/03/1999, p. 1 -
Situação Atual
Observações
ADIN STF n° 2.012 de 08/06/1999
A ADI 2012 de 08/06/1999 questionava a constitucionalidade da emenda nº 7/1999. A ADI 2012 foi julgada inconstitucional pelo STF em 27/10/2011, permanecendo a redação original.
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP