Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 7, de 11/03/1999

Ementa Altera o artigo 62 da Constituição do Estado,que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Projeto/Autor PEC 5/1997 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 12/03/1999, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Observações

  • ADIN STF n° 2.012 de 08/06/1999

    A ADI 2012 de 08/06/1999 questionava a constitucionalidade da emenda nº 7/1999. A ADI 2012 foi julgada inconstitucional pelo STF em 27/10/2011, permanecendo a redação original.

Voltar