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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006

Ementa Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Projeto/Autor PEC 14/2005 - Cândido Vaccarezza, Afonso Lobato, Ana Martins, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Beth Sahão, Caldini Crespo, Campos Machado, Célia Leão, Conte Lopes, Donisete Braga, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Enio Tatto, Giba Marson, Italo Cardoso, Jonas Donizette, José Dilson, Maria Lúcia Prandi, Milton Vieira, Nivaldo Santana, Renato Simões, Ricardo Castilho, Ricardo Trípoli, Roberto Morais, Romeu Tuma, Sebastião Almeida, Sidney Beraldo, Simão Pedro, Souza Santos, Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 15/02/2006 p. 7/8)
Republicação DAL 08/04/2006, p. 5 e 15/08/2009, p. 10
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
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