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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.511, de 06/10/2008

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/10/2008, p. 3 DOE-I 10/10/2008, p. 3
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.813 de 12/12/2008
Altera o Decreto 53.511, de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 3)
Decreto n° 53.715 de 24/11/2008
Altera o artigo 3º do Decreto 53.511, de 2008 (DOE-I 25/11/2008, p. 1)
Decreto n° 53.625 de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos