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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.625, de 30/10/2008

Ementa
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/10/2008, p. 4 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 54.134 de 17/03/2009
Altera o Decreto 53.625, de 2008 (DOE-I 18/03/2009, p. 4)
Decreto n° 53.972 de 27/01/2009
Altera o Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 28/01/2009, p. 1)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos