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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 12.825, de 01/12/1978

Ementa
Ficam prorrogados, excepcionalmente, até 30 de abril de 1979, os afastamentos de funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, já autorizadas até 31 de dezembro de 1978, junto a órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, da União, de outros Estados e de Municípios, bem como junto aos Poderes Legislativo e Judiciário e aos Tribunais de Contas, concedidos com fundamento nos artigos 65 e 66, combinados, quando for o caso, com o artigo 324, todos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1963, e no inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 02/12/1978 -
Situação Atual
Tema
Administração Pública