Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.296, de 23/12/2008

Ementa Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto/Autor PL 716/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/12/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA / LEI Nº 6.606/89 / REVOGAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.376 de 29/01/2010

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

Voltar