Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.214, de 23/05/1975

Ementa Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e dá providências correlatas
Promulgação -
Publicação -
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Voltar