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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 6.214, de 23/05/1975

Ementa
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual