Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.239, de 14/04/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/04/2009, p. 1/3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÕES
Tema
Tributos