Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.541, de 07/05/2009

Ementa Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto/Autor PL 577/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/05/2009, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Saúde
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / TABAGISMO / TABACO / CIGARRO / CIGARRILHA / CHARUTO / CACHIMBO / PRODUTO FUMÍGENO / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Portaria Conjunta Procon n° 31 de 05/08/2009

    Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC n. 3, de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual n. 13.541/2009 e do Decreto Estadual n. 54.311/2009 (DOE-I 06/08/2009, p.6)

  • Resolução SES/SJDC n° 4 de 24/07/2009

    Dispõe sobre o aviso de proibição do consumo de produto fumígeno, em ambientes de uso coletivo (DOE-I 06/08/2009, p. 6)

  • Resolução SES/SJDC n° 3 de 16/07/2009

    Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 13.541/2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7.º, inciso I, e 12 do Decreto n. 54.311/2009 (DOE-I 17/07/2009, p.5 e 73)

  • Lei n° 13.541 de 07/05/2009

    A Lei federal n. 12.546, de 14/12/2011, no artigo 49, que altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público

Observações

  • ADIN STF n° 4.249-1 de 01/06/2009

    Requerente: Confederação Nacional do Turismo ¿ CNTUR - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.239-4 de 12/05/2009

    Requerente: Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL Nacional - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus respectivos parágrafos e incisos, todos da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, em decisão monocrática do Relator.

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