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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.351, de 19/05/2009

Ementa
Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que

especifica.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO / DECRETO Nº 53.812, DE 12/12/2008
Tema
Tributos