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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.643, de 05/08/2009

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e revoga o Decreto nº 51.625, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/08/2009, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / DECRETO Nº 51.625, DE 28/02/2007 / REVOGAÇÃO
Tema
Tributos