Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.717, de 27/08/2009

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/08/2009, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / PRAZO ESPECIAL / RECOLHIMENTO / ESCOLAR PAPERBRASIL / 23ª FEIRA INTERNACIONAL DE PRODUTOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA PARA ESCOLAS, ESCRITÓRIOS E PAPELARIAS / SETEMBRO 2009 / PARQUE ANHEMBI
Tema
Tributos