Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.717, de 27/08/2009

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/08/2009, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / PRAZO ESPECIAL / RECOLHIMENTO / ESCOLAR PAPERBRASIL / 23ª FEIRA INTERNACIONAL DE PRODUTOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA PARA ESCOLAS, ESCRITÓRIOS E PAPELARIAS / SETEMBRO 2009 / PARQUE ANHEMBI
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