Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.735, de 02/09/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/09/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos