Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.897, de 09/10/2009

Ementa
Introduz alteração no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/10/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / RICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / ARTIGO 27
Tema
Tributos