Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009

Ementa Acresce o artigo 145-A à Constituição do Estado.
Projeto/Autor PEC 6/2009 - Donisete Braga, Simão Pedro, José Bittencourt, Rui Falcão, Hamilton Pereira, Alex Manente, Adriano Diogo, Ana Perugini, José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi, Antonio Mentor, Carlos Giannazi, Enio Tatto, Vitor Sapienza, Ana do Carmo, Patrícia Lima, Rogério Nogueira, Gilmaci Santos, Vicente Cândido, Jonas Donizette, Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque, Olímpio Gomes, Antonio Salim Curiati, Marcos Martins, Fausto Figueira, João Barbosa, Reinaldo Alguz, Vinícius Camarinha, Haifa Madi, Campos Machado, Roberto Felício, Beth Sahão, Ed Thomas, José Cândido
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 22/10/2009, p. 13)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores MUNICÍPIO / DENOMINAÇÃO / ALTERAÇÃO / PLEBISCITO / TRE / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL / CONCULTA PRÉVIA / ARTIGO 145-a
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