Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.000, de 09/11/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/11/2009, p. 4/5 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ARTIGO 313-C / ARTIGO 313-I / ARTIGO 313-M / ARTIGO 313-O / ARTIGO 313-Q / ARTIGO 313-S / ARTIGO 313-E / ARTIGO 313-G / ARTIGO 313-K / ARTIGO 313-U / ARTIGO 313-W / ARTIGO 313-Y / ARTIGO 313-Z1 / ARTIGO 313-Z3 / ARTIGO 313-Z5 / ARTIGO 313-Z7 / ARTIGO 313-Z9 / ARTIGO 313-Z11 / ARTIGO 313-Z13 / ARTIGO 313-Z15 / ARTIGO 313-Z17 / ARTIGO 313-Z19
Tema
Tributos