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Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009

Ementa Altera o artigo 58 da Constituição do Estado.
Projeto/Autor PEC 5/2009 - Campos Machado, Luciano Batista, Gilson de Souza, André Soares, Reinaldo Alguz, Samuel Moreira, Alex Manente, Rui Falcão, Pedro Bigardi, Gilmaci Santos, Vicente Cândido, Luiz Carlos Gondim, Cássio Navarro, Vitor Sapienza, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Simão Pedro, Enio Tatto, Vanessa Damo, Edmir Chedid, Patrícia Lima, Roberto Felício, Said Mourad, Haifa Madi, Rafael Silva, Edson Ferrarini, Roque Barbiere, Ed Thomas, Fernando Capez, Donisete Braga, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 10/12/2009, p. 11)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tribunal de Justiça
Indexadores TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRESIDENTE / MAGISTRADO / JUIZ / FÉRIAS / INDEFERIMENTO / REASSUNÇÃO / INDENIZAÇÃO
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