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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.307, de 30/12/2009

Ementa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/2009, p. 4 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Decreto n° 59.456 de 21/08/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - "Office Brasil Escolar..." (DOE-I 22/08/2013, p. 1)
Decreto n° 59.140 de 29/04/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PRAZO ESPECIAL / SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
Tema
Tributos