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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.380, de 29/01/2010

Ementa
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / TALHAS / CADERNAIS / MOITÕES / RETENÇÃO ANTECIPADA / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tema
Tributos