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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.754, de 30/04/2010

Ementa
Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/05/2010, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / INDENIZAÇÃO / ATO ILÍCITO / VIOLÊNCIA / GRUPO DE TRABALHO / HERDEIRO / EDUARDO LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS
Tema
Justiça e Cidadania