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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.906, de 10/06/2010

Ementa
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 11/06/2010, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS /RECOLHIMENTO / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tema
Tributos