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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 56.133, de 25/08/2010

Ementa
Introduz alterações no ICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 26/08/2010, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ARTIGO 70 / ARTIGO 81
Tema
Tributos