Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 14.653, de 22/12/2011

Ementa Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 840/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/12/2011, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Funcionalismo
Previdência
Indexadores PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / APOSENTADORIA / PENSÃO / ARTIGO 40 / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / FUNDAÇÃO / SP - PREVCOM / FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / AUTARQUIA / UNIVERSIDADE / PODER JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / PODER EXECUTIVO / PODER LEGISLATIVO / ENTIDADE FECHADA / SPPREV / SP-PREVCOM

Alterações

  • Lei n° 16.391 de 15/03/2017

    Altera a Lei nº 14.653, de 2011 (DOE-I 16/03/2017, p. 1)

  • Decisão da Mesa n° 3.765 de 31/10/2016

    Dispõe sobre a suspensão de eficácia de dispostivos da Lei nº 14.653, de 2011 (DAL 01/11/2016, p. 25)

  • ADIN TJ-SP n° 2165.511 de 26/08/2014

    ADI 2165511-31.2014.8.26.0000/2014 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.

    Objeto: Artigo 1º, § 1º, e artigo 3º da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011.

    Liminar: Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia das expressões "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", constante no § 1º, do artigo 1º, da lei estadual nº 14.653/2011, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", constante no § 3º, da mesma Lei, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 20/10/2014).

    Resultado Final: Em 08/03/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade das expressões "aplica'se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", contida no § 1º do artigo 1º, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", contida no artigo 3º, da Lei Estadual, conferindo-se aos dispositivos impugnados interpretação conforme a Constituição (art. 126, da Constituição do Estado de São Paulo), de maneira simétrica àquela adotada no âmbito da União Federal, à luz do artigo 40, § 16, da Carta Magna, Lei Federal nº 12.618/2012, e orientação normativa 12, de 23 de setembro de 2013, da lavra da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Regulamentações

Normas Correlatas

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