Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 14.653, de 22/12/2011

Ementa
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 840/2011 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 23/12/2011, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.391 de 15/03/2017
Altera a Lei nº 14.653, de 2011 (DOE-I 16/03/2017, p. 1)
Decisão da Mesa n° 3.765 de 31/10/2016
Dispõe sobre a suspensão de eficácia de dispostivos da Lei nº 14.653, de 2011 (DAL 01/11/2016, p. 25)
ADIN TJ-SP n° 2165.511 de 26/08/2014
2165511-31.2014.8.26.0000/2014 - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Governador do Estado de São Paulo - Aguardando julgamento - Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia das expressões "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", constante no § 1º, do artigo 1º, da lei estadual nº 14.653/2011, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", constante no artigo 3º, da mesma Lei, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 20/10/2014).
Regulamentações
Decreto n° 59.702 de 05/11/2013
Aprova o Regulamento Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM (DOE-I 06/11/2013, p. 1)
Correlatas
Ato do Governador de 05/10/2016
Designa membros ao Conselho Fiscal da SP- PREVCOM (DOE-I 06/10/2016, p. 1)
Ato do Governador de 11/07/2016
Designa membros aos Conselho Fiscal e Deliberativo da SP-PREVCOM (DOE-I 12/07/2016, p. 7)
Ato do Governador de 07/05/2015
Designa Presidente do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM (DOE-I 08/05/2015, p. 1)
Ato do Governador de 31/03/2014
Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação SP-PREVCOM (DOE-I 01/04/2014, p. 3)(DOE-I 03/04/2014, p. 1- repub.)
Decreto n° 59.901 de 06/12/2013
Fixa a remuneração dos membros dos órgãos colegiados que especifica, da Fundação SP-PREVCOM (DOE-I 07/12/2013, p. 1)
Resolução Conjunta CC/SF/SGP n° 1 de 30/07/2013
Dispõe sobre a contribuição previdenciária ao RPPS, dos servidores que ingressaram no serviço público no período de 23/12/2011 a 20/01/2013 (DOE-I 31/07/2013, p. 1)
Instrução SPPREVCOM/ALESP n° 3 de 22/03/2013
A Fundação SP-PREVCOM E A ALESP expedem a seguinte instrução: (DAL 24/05/2013, p. 61)
Decreto n° 58.787 de 21/12/2012
Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM (DOE-I 22/12/2012, p. 1)
Ato da Mesa n° 13 de 19/06/2012
DAL 21/06/2012, p. 33
Decreto n° 57.826 de 01/03/2012
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 02/03/2012, p. 4)
Decreto n° 57.785 de 10/02/2012
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal (DOE-I 11/02/2012, p. 4)
Indexadores
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / APOSENTADORIA / PENSÃO / ARTIGO 40 / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / FUNDAÇÃO / SP - PREVCOM / FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / AUTARQUIA / UNIVERSIDADE / PODER JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / PODER EXECUTIVO / PODER LEGISLATIVO / ENTIDADE FECHADA / SPPREV / SP-PREVCOM
Tema
Funcionalismo
Previdência