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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.686, de 27/12/2011

Ementa Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/12/2011, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (CRÉDITO ACUMULADO) / CONTRIBUINTE (ICMS)

Alterações

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