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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 57.686, de 27/12/2011

Ementa
Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/12/2011, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
ICMS (CRÉDITO ACUMULADO) / CONTRIBUINTE (ICMS)
Tema
Tributos