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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.754, de 24/01/2012

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 25/01/2012, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO
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