Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012

Ementa Artigo 1º - Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da C.E. passam a vigorar com a seguinte redação:
Projeto/Autor PEC 19/2011 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 04/04/2012, p. 8)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP

Observações

  • ADIN STF n° 5.522 de 10/05/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Aguardando julgamento.

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