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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 35, de 03/04/2012

Ementa
Artigo 1º - Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da C.E. passam a vigorar com a seguinte redação:
Projeto - Autor Promulgação
PEC 19/2011 - Governador Legislativo
Fonte Republicação
DAL 04/04/2012, p. 8 -
Situação Atual
Observações
ADIN STF n° 5.522 de 10/05/2016
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP