Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.001, de 24/04/2012

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 25/04/2012, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / EVENTO / "APAS-2012 - 28º CONGRESSO DE GESTÃO E FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS EM SUPERMERCADOS"
Tema
Tributos