Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.001, de 24/04/2012

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / EVENTO / "APAS-2012 - 28º CONGRESSO DE GESTÃO E FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS EM SUPERMERCADOS"
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