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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.325, de 23/08/2012

Ementa
Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/08/2012, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / ISENÇÃO / "McDia FELIZ"
Tema
Tributos