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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.325, de 23/08/2012

Ementa Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/08/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / ISENÇÃO / "McDia FELIZ"
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