Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.492, de 26/10/2012

Ementa
Introduz alteração no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/10/2012, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO / TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS / MATERIAL
Tema
Tributos