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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.140, de 29/04/2013

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/04/2013, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / PRAZO ESPECIAL / "APAS-2013"
Tema
Tributos