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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.170, de 13/05/2013

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/05/2013, p. 1 -
Situação Atual
Tema
Tributos