Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.302, de 19/06/2013

Ementa
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/06/2013, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / TRANSPORTE / ARMAZENAGEM / ETANOL
Tema
Tributos